Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do Marca Agora, sistema on-line de agenda e gestão para estabelecimentos. Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados, que fazem parte deste contrato.

1. Quem somos

1.1. O Marca Agora é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Marca Agora", "nós").

1.2. Canal de atendimento: [E-MAIL DE CONTATO] e o suporte dentro do sistema (menu Ajuda).

2. Definições

• Estabelecimento ou Cliente: a pessoa, física ou jurídica, que cria a conta e contrata o Marca Agora para o seu negócio.
• Titular da conta (Dono): quem criou o estabelecimento no sistema e responde por ele.
• Usuários: pessoas que o Estabelecimento convida para usar o sistema (recepção, profissionais, gerência).
• Clientes finais: as pessoas atendidas pelo Estabelecimento, cujos dados o Estabelecimento cadastra ou que agendam pela página pública do Estabelecimento.
• Assinatura: o plano pago que dá acesso ao sistema.

3. O que o Marca Agora faz

3.1. O Marca Agora é um software oferecido como serviço (SaaS), acessado pela internet. Inclui, conforme disponível no momento do uso: agenda, cadastro de clientes, pacotes de sessões, caixa, cobranças, emissão de nota fiscal por meio de provedor escolhido pelo Estabelecimento, confirmação e lembrete de horário por WhatsApp e outros canais, página pública de agendamento, conversa com o cliente final e central de ajuda.

3.2. Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Se uma mudança retirar uma funcionalidade essencial do plano contratado, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e você poderá cancelar sem multa.

3.3. Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros (por exemplo: WhatsApp, provedor de pagamento, provedor de nota fiscal, provedor de e-mail). O funcionamento desses serviços segue as regras de cada um, e o Estabelecimento precisa ter e manter as contas próprias exigidas por eles.

4. Cadastro e conta

4.1. Para contratar, você precisa ser maior de 18 anos e capaz, ou representar uma empresa com poderes para isso, e informar dados verdadeiros e atualizados.

4.2. Você é responsável por guardar a senha e por tudo que for feito com a sua conta e com as contas dos Usuários que convidar. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

4.3. O Titular da conta define quem tem acesso e com qual papel. Retirar o acesso de um Usuário é responsabilidade do Estabelecimento.

5. Teste grátis

5.1. Um estabelecimento novo pode ter um período de teste grátis, com a duração informada na tela de cadastro (hoje, 14 dias), sem necessidade de cartão.

5.2. Ao fim do teste, o sistema avisa e segue funcionando por um prazo de tolerância (hoje, 7 dias). Sem a contratação da assinatura até lá, o acesso fica pausado. Nenhum dado é apagado por causa do fim do teste; vale a regra de guarda da cláusula 11.

5.3. O teste grátis vale uma vez por titular. Um segundo estabelecimento criado pela mesma conta já nasce sem teste, apenas com o prazo de tolerância do item 5.2 para o primeiro pagamento.

6. Preço, pagamento e renovação

6.1. O preço da assinatura é o exibido no momento da contratação. Plano de lançamento: R$ 99,90 por mês.

6.2. Preço de fundador. Quem contratar a assinatura até 15/12/2026 terá o valor mensal de R$ 99,90 mantido por, no mínimo, 24 meses contados do primeiro pagamento, enquanto a assinatura permanecer ativa. O Marca Agora pode prorrogar ou antecipar essa data a qualquer momento, divulgando a nova data nesta página; a mudança não afeta quem já contratou. A garantia deixa de valer se a assinatura for cancelada ou ficar sem pagamento por mais de 5 dias após o vencimento; ao voltar, vale o preço vigente. Um prazo maior eventualmente concedido é cortesia, não altera esta regra e não gera direito para outros casos.

6.3. A assinatura é renovada automaticamente a cada período (mensal) e cobrada no meio de pagamento escolhido, por meio do nosso provedor de pagamentos (hoje, Asaas). Você pode cancelar a qualquer momento (cláusula 8).

6.4. Reajuste. Fora da garantia do item 6.2, o preço pode ser reajustado, no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail e dentro do sistema. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes da data do reajuste. Mudar o preço de tabela não altera o valor de quem já é cliente sem esse aviso.

6.5. Atraso. Sem pagamento, o sistema avisa e segue funcionando pelo prazo de tolerância (hoje, 7 dias); depois, o acesso pode ser suspenso. Durante a suspensão os dados continuam guardados e a lista de clientes pode ser baixada. O acesso volta após o pagamento.

6.6. Emitimos nota fiscal de serviço dos pagamentos da assinatura.

6.7. Os valores pagos pelo Estabelecimento aos seus próprios clientes finais, por cobranças criadas no sistema, são recebidos diretamente na conta do Estabelecimento no provedor de pagamento dele. O Marca Agora não recebe, não guarda e não repassa esse dinheiro.

7. Direito de desistência e reembolso

7.1. Na primeira contratação da assinatura, você pode desistir em até 7 dias contados do primeiro pagamento e receber a devolução integral do valor pago. O pedido é feito pelo suporte. A devolução é feita no mesmo meio de pagamento e o acesso é encerrado na data do pedido.

7.2. Fora desse prazo, a mensalidade já paga não é devolvida, e o acesso continua até o fim do período pago.

7.3. Cobrança feita depois de um cancelamento válido é devolvida integralmente.

7.4. Contestação de pagamento junto ao banco ou ao cartão (chargeback) suspende o acesso até a análise ser concluída. Os dados continuam guardados, e a lista de clientes pode ser baixada.

8. Cancelamento pelo Estabelecimento

8.1. O Titular da conta cancela a assinatura pelo próprio sistema, na tela Assinatura, sem precisar falar com ninguém e sem multa.

8.2. Depois do cancelamento, o sistema funciona até o fim do período já pago. Não há novas cobranças.

9. Suspensão e encerramento por nossa parte

9.1. Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso e indicação do motivo sempre que possível, em caso de: falta de pagamento; uso para atividade ilegal, fraude, spam ou envio de mensagens a quem não autorizou; tentativa de acessar dados de outros estabelecimentos ou de burlar a segurança do sistema; violação grave destes Termos.

9.2. Em situação de risco imediato à segurança do sistema, de outros clientes ou de terceiros, a suspensão pode ser imediata, com aviso logo em seguida.

9.3. A suspensão não apaga dados. Vale a regra de guarda da cláusula 11.

10. Obrigações do Estabelecimento

10.1. Usar o sistema de acordo com a lei, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor na relação com os clientes finais.

10.2. Ter base legal para os dados de clientes finais que cadastrar e para as mensagens que mandar pelo sistema. Só enviar confirmações, lembretes e avisos a quem autorizou recebê-los, e respeitar quem pedir para parar.

10.3. Evitar registrar informação de saúde, dados sensíveis ou dados de crianças e adolescentes além do estritamente necessário para o atendimento. Quando precisar registrar, fazê-lo com a base legal adequada, incluindo o consentimento de pai, mãe ou responsável quando exigido.

10.4. Manter as próprias obrigações fiscais. O sistema ajuda a emitir notas, mas a escolha do código de serviço, dos tributos e dos dados fiscais é responsabilidade do Estabelecimento e do seu contador.

10.5. Manter contas próprias e em dia nos serviços de terceiros que usar pelo sistema (provedor de pagamento, WhatsApp, provedor de nota fiscal), respeitando as regras de cada um.

10.6. Não copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código do sistema, nem usá-lo para construir produto concorrente.

11. Seus dados: propriedade, download e exclusão

11.1. Os dados que o Estabelecimento cadastra no sistema (clientes, agenda, vendas e demais registros) pertencem ao Estabelecimento. Em relação aos dados pessoais dos clientes finais, o Estabelecimento é o controlador e o Marca Agora é o operador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

11.2. O Estabelecimento pode baixar os dados pelas ferramentas de exportação do sistema (lista de clientes, caixa e relatórios). Com a conta suspensa, a lista de clientes continua disponível para download.

11.3. Depois do fim do acesso (cancelamento ou encerramento), os dados ficam guardados por 90 dias para download ou retorno. Avisaremos antes do fim desse prazo. Depois, os dados são excluídos ou anonimizados, e saem das cópias de segurança em até [35] dias.

11.4. Mantemos pelo prazo legal os registros que a lei nos obriga a guardar, como dados fiscais e de pagamento da assinatura e registros de acesso ao sistema (Marco Civil da Internet, art. 15: 6 meses).

12. Disponibilidade e suporte

12.1. Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, WhatsApp, provedores). Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

12.2. Fazemos cópias de segurança diárias dos dados.

12.3. O suporte é prestado pelo sistema e pelo canal da cláusula 1.2, em dias úteis, com meta de primeira resposta em até 1 dia útil.

13. Inteligência artificial

13.1. Algumas funcionalidades usam inteligência artificial, como a escolha do artigo da central de ajuda que responde à sua pergunta. Antes de sair do sistema, a pergunta tem telefone, e-mail, CPF, CNPJ, cartão e chave Pix mascarados. Evite escrever nomes de clientes na pergunta.

13.2. A resposta gerada com apoio de IA é uma orientação, pode conter erro e não substitui a análise humana, principalmente em questões de cobrança, fiscais ou jurídicas.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. O Marca Agora não se responsabiliza por: decisões de negócio do Estabelecimento; conteúdo que o Estabelecimento ou seus Usuários registrarem ou enviarem; falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle; perdas causadas por senha compartilhada ou acesso concedido pelo próprio Estabelecimento; tributos e informações fiscais escolhidas pelo Estabelecimento.

14.2. Salvo dolo ou culpa grave, e ressalvado o que a lei não permite limitar, a responsabilidade total do Marca Agora por danos ligados a este contrato fica limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 12 meses anteriores ao fato.

15. Propriedade intelectual

15.1. O sistema, a marca, o código e o conteúdo do Marca Agora são nossos ou licenciados para nós. A assinatura dá ao Estabelecimento uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto estiver ativa.

15.2. A logo, as fotos e os textos que o Estabelecimento enviar continuam dele. O Estabelecimento nos autoriza a usá-los só para exibi-los dentro do sistema e nas páginas públicas dele.

16. Alterações destes Termos

16.1. O Marca Agora pode alterar estes Termos a qualquer tempo, por exemplo para acompanhar mudanças no serviço, na lei ou no negócio. A versão atual fica sempre nesta página, com a data de atualização. Mudança relevante será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema; correções de redação e mudanças que não reduzem direitos do Estabelecimento valem a partir da publicação.

16.2. Continuar usando o sistema depois da entrada em vigor significa concordar com a nova versão. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes de ela entrar em vigor. Condições já garantidas a quem contratou, como o preço de fundador do item 6.2, são mantidas pelo prazo prometido. Registramos a versão aceita por cada conta.

17. Disposições gerais

17.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17.2. Tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela.

17.3. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo do foro do domicílio do Estabelecimento quando a lei assim garantir.

Versão: 2026-09-30, revisão 2 (minuta, em revisão jurídica).